Família e Sucessões

Constituição e extinção de união estável. Anulação de casamento. Separação, divório.

Guarda de menores, reconhecimento de paternidade, concessão e revisão de pensão alimentícia. Multiparentalidade.

Adoção. Tutela, curatela, emancipação.

Retificação de registro civil.

Inventário. Constituição e anulação de testamento. Constituição e extinção de usufruto.